”O lançamento da Agenda Jurídica do Mercado Segurador foi um evento de extrema relevância para todos que trabalham no mercado securitário, pois foram apresentadas as ações e atividades do ramo junto ao Supremo Tribunal Federal. É muito importante que a área jurídica esteja coesa na defesa dos interesses das seguradoras, dos segurados e beneficiários, principalmente quando o Judiciário necessita interpretar o que já está determinado em Lei”, declarou.

A Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2025 compartilha informações atualizadas sobre as principais discussões judiciais que impactaram o mercado, como a tributação de produtos de previdência, onde a decisão recente do STF foi considerada uma vitória institucional. A prioridade da agenda para 2025 é a discussão sobre a incidência da contribuição social (CSLL) sobre receitas financeiras das seguradoras; a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), que trata da irretroatividade de regras da nova Lei de Licitações aplicadas em contratos já em vigor; e o julgamento da constitucionalidade da Lei do Rol de Procedimentos da ANS, previsto para iniciar no dia 10 de abril.

A iniciativa visa ampliar a transparência e o engajamento do setor, que já se consolidou como um espaço de diálogo com o Judiciário e os poderes Executivo e Legislativo. Durante o evento, aconteceu o pré-lançamento do livro "Lei de Seguros Interpretada", coordenado por Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, e Angélica Carlini, advogada e professora da ENS.