TCU faz recomendações à Susep sobre liquidações
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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, nesta quinta-feira (03), no Diário Oficial, uma série de recomendações para a Susep, incluindo a inserção de prazos e limites temporais para encaminhamento de solução de “problemas graves detectados em entidades sob regime de liquidação extrajudicial e intervenção”.
O órgão também recomenda à autarquia avaliar a introdução de mecanismos mais efetivos de controle e responsabilização da atuação de liquidantes e interventores.
Além disso, o TCU sugere que a Susep implemente processos de negócio, suportados por tecnologia da informação, de forma a oferecer maior transparência à decisão de não instauração de processo administrativo sancionador na autarquia, assegurando o registro de todas as atividades, eventos e ações realizados por determinado usuário do sistema de informação, com o objetivo de permitir uma efetiva trilha de auditoria sobre as operações realizadas, bem como a correta vinculação do mecanismo de supervisão utilizado em substituição ao processo administrativo sancionador.
Em outro trecho, é recomendado que a Susep desenvolva e implemente procedimentos e controles internos em sua governança com o intuito de garantir a devida segregação de funções e a revisão dos atos que propuserem a não instauração de determinado processo administrativo sancionador em decorrência de baixa lesão ao bem jurídico tutelado.
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