Seguradora pode ter que justificar exclusão de motorista em perfil de risco
Tramita na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, aguardando parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), o projeto de lei que estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos à análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD/MG), as seguradoras e as empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco deverão fornecer explicações detalhadas aos profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos.
O projeto determina ainda que as empresas que não apresentarem as informações detalhadas sobre a inadequação ao perfil de risco serão multadas em, no mínimo, R$ 5 mil até 2% do faturamento anual da infratora.
Caberá à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a responsabilidade de fiscalizar e punir os infratores.
O texto cita, entre as informações que devem ser discriminadas, os critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas que impactem na análise de risco.
Na avaliação do autor da proposta, muitos motoristas têm sido considerados inadequados aos perfis de risco sem saberem as razões. Em alguns casos, segundo o parlamentar, a decisão tem se baseado “em informações e dados irrazoáveis”.
Para Felipe Saliba, é absolutamente injusto figurar como vítima em um processo judicial e por isso ser impedido de exercer seu ofício. “O atentado à presunção de inocência já vem acompanhado da sentença de desemprego, privação de renda, sofrimento, desagregação familiar”, critica o deputado.
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