Marco Legal dos Seguros: modernização exige pontos de atenção ^(Destaque)

Em dezembro, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o Marco Legal dos Seguros, um projeto de lei que promete mudar a forma como os seguros são contratados. A iniciativa, que visa trazer facilidades e maior clareza, pode desagradar as seguradoras e, consequentemente, afetar o beneficiário.

O Projeto de Lei 2597/2024 é uma tentativa de organizar as regras sobre contratos de seguro, que hoje estão espalhadas por diversas normas e regulamentos. O objetivo é trazer mais informação e equilíbrio para as relações entre seguradoras e segurados, já que a legislação atual é muitas vezes considerada confusa, gerando insegurança tanto para quem contrata, quanto para quem oferece o produto.

Entre as melhorias propostas, destacam-se a proteção do consumidor, com o fim do cancelamento unilateral de contratos - exceto em casos previstos por lei-, transparência, com regras claras para a análise de risco e definição das condições do seguro, rapidez, com novos prazos para recusa de propostas e pagamento de indenizações, e acesso à justiça, com o foro para disputas, preferencialmente, no domicílio do segurado ou beneficiário.

Do outro lado da moeda, o Marco Legal dos Seguros pode aumentar os custos operacionais das seguradoras, com possíveis repasses de custos ao beneficiário ou criação de novos produtos mais caros. Além disso, como em qualquer outra transição, há o tempo de adaptação, e nessa janela, é possível que haja confusões e até um aumento temporário de litígios enquanto as novas regras não se consolidam. Outro ponto sensível é a interpretação das novas normas. Algumas delas, apesar da intenção de clareza, ainda deixam margem para debates jurídicos que podem ocasionar processos judiciais.

Para minimizar esses possíveis impactos negativos, uma das soluções é a criação de um período de transição mais longo, com suporte técnico para seguradoras e consumidores, evitando aumentos repentinos nos custos e auxiliando as partes a entenderem as novas regras.

Além disso, uma eventual regulamentação complementar pode trazer mais detalhamento para pontos ainda considerados vagos, garantindo que os objetivos do marco legal sejam alcançados sem prejudicar tanto a seguradora, quanto o segurado.

Sendo assim, empresas e consumidores poderão contratar seguros com mais confiança e benefícios significativos após a implementação do Marco Legal dos Seguros. Vale ressaltar, porém, que a mudança também exige atenção para entender como a aplicação pode impactar os custos e a oferta de produtos no mercado. Sabendo que as regras são claras e que o contrato está amparado por uma legislação moderna, espera-se a redução de conflitos e litígios, o que tornará o setor mais eficiente e até mais atrativo para investimentos.

João Máximo é advogado de contencioso cível no Marcos Martins Advogados