O procedimento do inquérito administrativo tem por objeto a apuração de indícios de materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades supervisionadas pela Susep.

A iniciativa, prevista no Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024, visa aumentar a eficiência, evitando a paralisação de procedimentos, minimizando assim o risco de prescrição da pretensão punitiva. Além disso, a circular também tem por objetivo uniformizar a atuação das áreas de supervisão da Susep e dar maior segurança ao mercado supervisionado.