A pergunta “o que é o direito?” é uma questão que pode suscitar ao jurista a mesma perplexidade que ao logico a pergunta “o que é a verdade?”. O jurista pode indubitavelmente ser capaz de dizer-nos o que é direito (quid sit iuris), i. É, o que prescrevem ou prescreveram as leis num tempo e lugar determinados. Mas será incapaz de descobrir se é justo ou injusto (iustrum et iniustum) o conteúdo das leis e o princípio geral que permite conhece-lo, se não abandonar por um momento as suas premissas empíricas e, em ordem a estabelecer o princípio geral de toda a possível legislação positiva, não procurar na razão pura a fonte daqueles conceitos. Nesta investigação as leis existentes podem oferecer-lhe, na verdade, uma excelente orientação, mas uma teoria do direito simplesmente empírica é, como a cabeça de madeira de que nos fala a fábula de Fedro, uma cabeça que pode ser bela, só que, infelizmente, não tem cérebro". Fonte

A questão do suporte ao Windows 10, que se encerrará em 2025, levanta preocupações significativas para corretores de seguros e outros profissionais que dependem desse sistema operacional. A transição para o Windows 11 não é apenas uma atualização de software; é uma possibilidade talvez de imposição que pode exigir a compra de novos equipamentos, algo que muitos escritórios pequenos e familiares não podem arcar. Essa situação reflete um dilema mais amplo sobre a outra possibilidade de um domínio de mercado e as implicações para os consumidores.

O Windows não é apenas uma ferramenta; é a base sobre a qual muitos negócios operam. A decisão de descontinuar o suporte ao Windows 10, sem oferecer uma solução viável para máquinas mais antigas sem ter que comprar novas máquinas caras,  coloca os usuários em uma posição difícil. Embora as empresas tenham o direito de evoluir seus produtos, a falta de compatibilidade com hardware existente parece ser uma estratégia mais voltada para o lucro do que para a inovação tecnológica.

A narrativa de Castanheira Neves sobre o conceito de Direito é pertinente aqui. Ele questiona a justiça das leis e, por extensão, podemos questionar a justiça das práticas empresariais que afetam negativamente os consumidores. Corretores de seguros e outros usuários têm o direito de contestar essas mudanças, especialmente quando elas impactam suas operações diárias e sua capacidade de competir no mercado.

No Brasil, existem várias vias para buscar justiça e proteção dos direitos do consumidor. Órgãos como o Ministério Público, Procon e plataformas como Reclame Aqui oferecem canais para queixas e ações coletivas. A mobilização dos consumidores pode pressionar as empresas a reconsiderar suas políticas, promovendo um equilíbrio mais justo entre inovação e acessibilidade.

Em última análise, a questão não é apenas sobre tecnologia, mas sobre os direitos dos corretores e consumidores de não serem forçados a adotar mudanças que não são do seu interesse. A discussão sobre o suporte ao Windows 10 é um exemplo de como as decisões corporativas podem ter um impacto profundo na vida das pessoas, e é essencial que os consumidores tenham voz ativa nesse processo.

Diante disto, questionar faz parte da diretriz humana. Questionar é justamente o sentido do contraditório que é a Justiça. Todavia, alguns endereços para reclamação são virtuais e facilitam a vida das pessoas. Lembrando que talvez uma mesma aptidão possa ser formulada em outros órgãos. Seguem alguns:

1. Procon de seu estado

2. Ministério Público Federal 1

3. Ministério Público Federal 2

ARMANDO LUÍS FRANCISCO
Jornalista e Corretor de Seguros