Além disso, a diretoria da Susep vai avaliar outra minuta de resolução, que será publicada conjuntamente pelo CNSP e o Conselho Monetário Nacional (CMN), e que irá dispor sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, tema tratado pela Lei 14.652/23.

A pauta inclui ainda a avaliação de processo administrativo sancionador e a decisão em 1ª instância em face de Fernando Passos e Paulo Daniel Araújo da Rocha, figurando o IRB Brasil Re como responsável solidário.