No entanto, o segurado informou que a indenização paga pela seguradora foi de apenas R$17.051,38 (dezessete mil cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), um valor muito inferior ao prejuízo real de R$27.898,45 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), sem contestação dos valores apresentados pela empresa segurada. Diante disso, o segurado buscou tutela judicial para que a seguradora fosse obrigada a pagar a diferença de R$10.847,07 (dez mil oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).

Em sua contestação, a seguradora alegou que, após o roubo das mercadorias, liquidou o sinistro de acordo com a cobertura contratada. Afirmou que a empresa segurada buscava um complemento indenizatório de R$10.847,07 (dez mil oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), valor que não lhe é devido, pois a indenização foi paga conforme o contrato e o estoque informado. A seguradora argumentou que o contrato de seguro define claramente os limites de cobertura e a necessidade de dedução da franquia.

Após o regular processamento do feito, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, condenando a seguradora a indenizar a empresa segurada com a quantia complementar de R$ 5.931,72 (cinco mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), aplicando a dedução do valor da franquia.

Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecido que não há valores complementares a serem pagos ao segurado.

Ao analisar os autos, verifica-se que as partes, seguradora e segurado, divergem quanto à quantidade e valores dos itens roubados.

Em relação ao mérito do dano material, a seguradora não apresentou de forma clara a apuração das quantidades mencionadas em sua peça contestatória e recursal.

Enquanto a seguradora delimitou os pontos de controvérsia e esclareceu a quantidade comprada e a quantidade em estoque, indicando documentos comprobatórios, como notas fiscais de compra e balanços, não demonstrou com a segurança necessária os motivos pelos quais limitou os bens passíveis de cobertura. Além disso, conforme a prova oral produzida em juízo, restou esclarecida a realização de relatórios de entrada e saída de materiais da loja. Na ocasião, o preposto da seguradora não deixou claro em quais documentos se baseou para efetuar o pagamento.

Nesse contexto, o MM. Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia entendeu que o segurado cumpriu seu ônus, conforme o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, e a sentença não merece reparos. A seguradora, por sua vez, não conseguiu desconstituir as alegações do segurado.

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. A seguradora foi condenada a indenizar a empresa segurada com a quantia complementar de R$5.931,72, (cinco mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), já aplicada a dedução do valor da franquia. A seguradora foi advertida de que, se opusesse embargos de declaração com caráter protelatório, seria aplicada multa com base no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Aparecida de Goiânia  - 1º Juizado Especial Cível

Processo: 5154397-30.2024.8.09.0012

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais