De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Esse direito é conhecido como direito de arrependimento e se aplica a compras não presenciais, como as realizadas pela internet. Os consumidores têm o direito à segurança e privacidade de seus dados pessoais ao realizar compras online. As empresas são responsáveis por proteger as informações dos clientes contra acessos não autorizados e garantir que sejam utilizadas apenas para os fins específicos para os quais foram fornecidas. Os fornecedores são responsáveis pela qualidade e adequação dos produtos e serviços oferecidos online. Em caso de defeitos ou não conformidades, o consumidor tem o direito à reparação, que pode incluir a substituição do produto, devolução do valor pago ou reparo do defeito.

Os fornecedores são obrigados a cumprir o prazo de entrega estabelecido no momento da compra. Caso não seja respeitado, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato ou a rescisão com a devolução integral dos valores pagos, além de eventuais perdas e danos. As empresas são obrigadas a disponibilizar canais de atendimento ao consumidor para esclarecer dúvidas, receber reclamações e resolver problemas relacionados às compras online. Esses canais devem ser acessíveis, eficientes e respeitar os direitos dos consumidores. Os consumidores têm o direito de recusar cobranças indevidas em suas faturas de cartão de crédito ou débito, especialmente em casos de fraudes ou cobranças por produtos ou serviços não contratados. Em resumo, os consumidores devem estar cientes de seus direitos ao realizar compras online e devem buscar informações claras e confiáveis antes de efetuar uma transação. Ao conhecer e exercer seus direitos, os consumidores contribuem para um ambiente de comércio eletrônico mais transparente, justo e seguro.