Em discussão há duas décadas, o PL 29 foi desarquivado no final de março de 2023 pelo Senado e lá continua, mesmo após as atualizações acordadas com a CNseg e publicado o texto final pelo relator Jader Barbalho em outubro passado. As alterações agradam as seguradoras que atuam nos seguros massificados, mas contrariam os resseguradores acostumados a atuar com normas internacionais.

O tema ganhou a militância do ministro Fernando Haddad, que se reuniu com Pacheco assim que publicado o relatório final. A promessa de encaminhamento do Senado para a Câmara dos Deputados para votação em 2023 passou para o início de 2024. Como nada andou, Haddad se reuniu com banqueiros, donos das maiores seguradoras, em meados de fevereiro deste ano e pediu ajuda para projetos que tramitam no Congresso, incluindo o PL 29, na sede Febraban (Federação Brasileira dos Bancos).

Segundo Oliveira, o projeto consolida em uma lei o que hoje já é praticado pelas seguradoras e está disperso em diversos normativos, como o Código Civil, resoluções da Susep, jurisprudências de decisões judiciais, entre outros. “O PL organiza regras que já são consideradas pelo setor, que já é bem regulado e resiliente, como mostrou na crise financeira de 2008 e na pandemia. O setor seguiu solvente, pagou as indenizações e não tivemos registros de problemas em companhias do setor”, afirmou.

Já a maioria dos resseguradores estrangeiros, responsáveis pelo seguro das seguradoras, luta para que o resseguro siga com um normativo próprio, uma vez que os contratos envolvem riscos específicos de grandes contratos, como petróleo, embarcações, usinas, aviões e grandes fábricas. São contratos comprados por especialistas, diferentes de seguros pessoais, quando muitas vezes o consumidor desconhece o que está comprando. O IRB RE foi um dos raros resseguradores que publicou nota em apoio ao PL.

Outra mudança pleiteada pelos resseguradoras é que a arbitragem, em caso de desacordo de segurado e seguradora em relação ao pagamento da indenização, seja realizada no país de origem do ressegurador. No entanto, o PL determina que seja no Brasil. “Defendemos que isso não fosse incluído no PL. Nossa percepção é que pode ser livremente negociado entre as partes”, comentou o presidente da CNseg.

Na visão dos resseguradores, o projeto tem como argumento proteger o direito dos segurados com a intervenção do Estado, mas no final engessa as coberturas para as grandes empresas, que podem vir a sofrer com restrições de capacidade financeira de resseguro para proteger seus riscos vultosos e possível aumento no custo do seguro.

Revisão do arcabouço regulatório para estimular o crescimento

Fora este imbróglio do PL 29, o setor segue com avanços relevantes em diversas frentes. “A regulação do setor de seguros tem sido eficaz, tanto na garantia da solidez do sistema de seguros como um todo, como na garantia das relações de consumo. O mercado brasileiro de seguros é competitivo, moderno e sofisticado”, ressaltou, citando diversas iniciativas.

A primeira delas foi a resolução BCB nº 324, publicada em junho do ano passado. Ela incluiu o seguro como um instrumento mitigador do risco de crédito das instituições financeiras no ano passado e agora será regulada, sendo o percentual de mitigação de risco a ser adotado um dos pontos altos da discussão. A expectativa é de que a resolução estimule o crescimento do seguro de crédito no país, uma vez que tem como função mitigar o risco de crédito dos bancos, o derivativo de crédito ou garantia fidejussória providos por seguradoras.

O presidente também destacou a Lei de Licitações nº 14.770, publicada em dezembro passado, com destaque para a obrigatoriedade de contratação do seguro garantia em licitações de obras públicas com valores acima de R$ 200 milhões, sendo o seguro garantidor de até 30% do valor do contrato. Também passou a permitir o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público.

Outro destaque de mudanças de regras vem da previdência e produtos de sobrevivência. As resoluções CNSP 463/24 e 464/20 divulgados em fevereiro deste ano atualizam as regras até então em vigor, o que deve gerar mais interesse da população pelos produtos e maior competitividade no setor, além de promover educação financeira e salientar a importância do planejamento para a aposentadoria, visto que cada vez mais a longevidade cresce no país, pontuou o executivo.

Ações institucionais

Oliveira também contou que a CNseg tem realizado encontros para divulgar a importância do seguro em Estados e Municípios em todo o Brasil. “Aumentar o controle das rodovias e das ruas, por exemplo, pode resultar em seguros mais baratos para a população, que tem seu patrimônio protegido por perdas involuntárias como acidentes”, foi um dos exemplos citados sobre as diversas pautas institucionais a serem trabalhadas com gestores públicos.

PMDS

No dia 16 de março, o PDMS (Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros) completa um ano. A CNseg pretende destacar um balanço das ações e receber novas propostas. Todos os participantes do mercado poderão mandar sugestões. Das 67 ações propostas, sete foram concluídas, 37 estão em andamento e duas foram excluídas. “Estamos otimistas com as iniciativas, que mantém o setor de seguro num ciclo virtuoso. Já estamos revisando o crescimento de 11,5% estimado no final de 2023 para 2024. A economia cresce, o setor de seguros avança na casa de dois dígitos, as empresas estão solventes. Isso comprova que a regulamentação do setor tem sido eficiente para manter um mercado em evolução constante”.