Segundo a autarquia, ele infringiu o disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil, segundo o qual “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”, combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei 73/66, que estabelecem, respectivamente, que “poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas” e que “as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas”.

Ele poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.

Caso prefira, também poderá renunciar ao direito de recurso e pagar o valor de R$ 86.079,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.