Com isso, a associação terá que pagar multa. Além disso, decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados para a Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.

A falta de pagamento no prazo previsto na legislação em vigor poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 75 dias contados da publicação deste edital.

Além disso, o edital comunica que foi dado provimento a recurso interposto por Jarbas Tavares dos Santos, no que se refere à responsabilidade solidária imputada a sua pessoa, nos autos desse processo.