O parágrafo único do art. 757 estabelece que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.

O texto deste artigo prevê multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada para empresas ou associações que realizarem operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no País ou no exterior.

A Valu Clube de Assistência e sua responsável solidária têm direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.

Caso haja renúncia desse direito, poderão, no mesmo período, pagar o valor de R$ 512.457,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.

Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, os autos do processo serão enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para inscrição na Dívida Ativa da União.

Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias.