A Falácia Atual do Ordenamento Jurídico

A pirâmide desenvolvida por Hans Kelsen e Merkel, de sua vez, está forjada dentro de um princípio de hierarquia existente entre as normas legais, atribuindo-se ao ápice desta figura geométrica a base formada por um polígono e faces triangulares, que se encontram em um único ponto chamado de vértice. Lá, no seu vértice, está a norma Constitucional.

É o que está inserto no artigo 59 da nossa Constituição Federal de 1988.

Será que ela é respeitada, atualmente, por todos os brasileiros?

Notícias são escancaradas pelas mídias no sentido de que ela é maltratada e vilipendiada por operadores do Direito, inclusive, mais de perto, por detentores de quem deve guardá-la e respeitá-la em sua inteireza na acepção mais lata do poder jurisdicional.

Atos arbitrários, infelizmente, são praticados e perpetrados independentemente de qualquer sintonia e regência com o que nela está dito.

Assim, a asserção de Bobbio de que a pirâmide representa o ordenamento jurídico, uma vez que poder e obrigação são termos correlativos, ensina-nos que “se a considerarmos de cima para baixo, veremos uma série de poderes sucessivos: o poder constitucional, o poder legislativo ordinário, o poder regulamentar, o poder jurisdicional, o poder negocial e assim por diante. Se considerarmos, prossegue o jusfilósofo, de baixo para cima, veremos uma série de obrigações que se seguem umas às outras: a obrigação de um sujeito de executar a sentença de um magistrado; a obrigação do magistrado de ater-se às leis ordinárias; a obrigação de não violar a Constituição”[1].

Não está ocorrendo violação à Carta Constitucional quando se maltrata o diploma que deve reger de cima para baixo toda a estrutura arquitetada conferida ao guardião da Lei Maior?

Não se pode tergiversar quando se trata de aplicar a lei. Ou ela é fielmente cumprida ou estamos, se ignorada, vivendo uma situação de falácia que desautoriza a credibilidade cunhada em Instituições que devem fielmente observá-la em sua inteireza.

E isto se passa em todo o ordenamento jurídico quando qualquer Poder, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário não cumprem com o que se espera na atribuição de suas respectivas funções.

O número exagerado de leis não vai colmatar por inteiro o nosso ordenamento jurídico que determina, tão somente, o cumprimento do que ali se encontra previsto. Basta, apenas, observá-lo e cumprir com o que se encontra plasmado.

Como temos presenciado, caras leitoras e dedicados leitores, o desrespeito ao nosso ordenamento jurídico é muito grande! É devastador!

Até nas normas infraconstitucionais como é o caso do contrato de seguro, nos deparamos com regulamentos exarados editados pelos órgãos fiscalizadores, que transbordam à sua função de simples auxiliar das leis.

A sanção deve ser aplicada quando nos deparamos com situações desse jaez.

Frente a esses casuísmos o critério enuncia uma devida sanção legal. Pois, como adverte Tercio Sampaio Ferraz Junior “se uma norma prescreve o que deve ser, e, se o que deve ser não corresponde ao que é necessariamente, quando a ação real não corresponde à prevista, a norma é violada. Essa violação, que pode ser uma inobservância ou uma inexecução exige uma resposta. Assim, a sanção é definida como um expediente mediante o qual se busca, em um sistema normativo, salvaguardar a lei da erosão das ações contrárias”. [2] Grifo meu.

No foco destas brevíssimas considerações, quero deixar o registro destas palavras quando se aproxima o evento dos 200 anos da Independência do Brasil e da Semana da Pátria no mês que se inicia.

O respeito ao ordenamento jurídico é salutar para que o nosso país comemore com independência, liberdade e com espírito altaneiro mais um ano em que rendemos nossa homenagem ao significado do autêntico lema brasileiro, vale dizer, Ordem e Progresso.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2022

Voltaire Marensi - Advogado e Professor

1.Obra citada,. Edipro, 3ª reimpressão, 2020, página 61.
[2] Apresentação da obra acima referenciada, página 24.