A Alternativa dos Beneficiários nos Planos de Saúde

Em escólios doutrinários os irmãos Dahinten, em recentíssima obra, prelecionam:

“Em caso de cancelamento de planos coletivos firmados em benefício de empregados ou ex-empregados (planos empresariais, portanto), as operadoras são obrigadas a disponibilizar, aos seus beneficiários, plano de saúde na modalidade individual/familiar. De suma importância ressalvar, no entanto, que a referida obrigação compete, exclusivamente, àquelas operadoras que efetivamente comercializam/operam planos individuais/familiares, perfil em que diversas operadoras não se encaixam. (In, Planos de Saúde e Superior Tribunal de Justiça. Augusto e Bernardo Franke Dahinten. Editora Roncarati, 2021, página 281).

A questão que remanesce diz respeito, segundo entendimento dos autores especializados na área, se o plano se encaixa no sobredito perfil da entidade.

De outro giro, no entender da ministra Julgadora foi decidido no item 8 da ementa o que segue:

“ O diálogo das fontes entre o CDC e a lei 9.656/1988, com a regulamentação dada pela resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço” (Sic do acórdão).

De outro giro, o enunciado 608 daquela Corte, assim determina:

“ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”.

Foi também ventilado na decisão objeto desta crônica, estimados leitoras e leitores, a necessidade de que os beneficiários sejam devidamente comunicados da data efetivada da extinção do vínculo, oportunizando a eles o direito de exercerem o direito de se requerer a portabilidade da carência, nos termos da norma regulamentadora, salvante a contratação de novo plano de saúde pelo empregador.

Frente a essas breves considerações convido, novamente, a atenção de todos os leitores para que mobilizem todo e qualquer procedimento reivindicatório cujas normas regentes à espécie se consolidem em um ordenamento de maior hierarquia legislativa, aonde a Lei impere absoluta sobre qualquer tipo de norma aposta, seja em Resolução ou Circular. A transparência com a criação de Novas Leis adequadas a determinados contratos de adesão – contratos cativos – na denominação de Cláudia Lima Marques - será bem mais visível e transparente, muito embora o Poder Judiciário tenha e faça construções para minimizar e resolver problemas de tal jaez, a fim de que haja, de fato, uma alternativa mais sólida e bem mais clara a todos os consumidores que se valem dessa proteção securitária, lato senso.

Porto Alegre, 01/07/2021

Voltaire Marensi - Advogado e Professor