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Aspectos legais sobre os impactos do Coronavírus nas empresas

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Aspectos legais sobre os impactos do Coronavírus nas empresas

É permitido, por exemplo, conceder férias coletivas de pelo menos 10 dias a todos os empregados, nos casos nos quais as empresas são afetadas por problemas de fornecimento ou contágio de colaboradores.

Faltas são justificadas em decorrência de ausência ou afastamento por isolamento/quarentena (lei 13.979);

Empresas não podem submeter empregados a fazer exames, nem impedir viagens particulares, mas podem impor afastamento temporário nessas hipóteses;

Há ainda opção de decretar recesso ou regime home-office, e caráter transitório;

Condutas discriminatórias são passíveis de sanções disciplinares;

A empresa deve incentivar a comunicação por parte dos empregados de fatores de risco, orientar sobre prevenção e adotar medidas de assepsia para reduzir a transmissão.

Lembrando que as condutas aqui recomendadas podem ser alteradas, de acordo com atualizações do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde.


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