A Livre Iniciativa e a Concentração do DPVAT

DPVAT: Criado para ser um Seguro Social

DPVAT é um seguro social criado através do Decreto Lei 73/66. Até 1974 chamava-se Recovat. Foi nessa época que houve essa alteração pela Lei 6.194/74 e o seguro passou a chamar DPVAT. Mas foi somente depois disso - em 1974 - que evoluiu no conceito de Responsabilidade Civil - em que as indenizações por sinistro foram pagas sem importar a culpa das partes, mas decaiu em outros aspectos, tão ou mais necessários que o conceito de Responsabilidade Civil de Veículos Automotores. Ademais, em 1986 foi criado o Convênio DPVAT que permanece até hoje.

Mas essa evolução primária não prosseguiu adiante em outros aspectos. Permitindo a Concentração, Monopólio e Impunidade neste Seguro. Hoje, investigado em muitas esferas públicas, dá sintomas de que o modelo poderá acabar ou mudar de vez.

MONOPÓLIO

O Monopólio não foi sequer bom para todas as Congêneres. Atualmente, muitas dessas seguradoras, que faziam parte do Conglomerado, deixaram o DPVAT.

A concentração fez o valor tornar-se excessivo ao bolso do brasileiro que possuísse veículo automotor. A concentração não conseguiu prevenir as tantas fraudes existentes e o caminho dos fraudadores. Essa situação foi comprovada pelo valor - reduzido - do DPVAT pago em 2018. Além do que há muito comentário de que isto não foi um crime contra a Economia Popular?

RESERVAS BILIONÁRIAS E SINTOMAS

Fora as Reservas bilionárias, a impunidade tem se tornado destaque nacional. E, nesse aspecto, parece que a concentração não fez bem à todos.

Entretanto, na minha análise, a concentração fez um mal enorme para a Livre Iniciativa. E essa mesma concorrência poderia ter mitigado todos os males que foram encontrados até aqui. Porque essa é a opinião dos corretores de seguros que, sintomaticamente, foram "afastados" da intermediação de seguros e sinistros na ponta. Também é a opinião dos seguradores que não fazem parte do Consórcio. Idem, dos segurados, que não puderam escolher a seguradora e não houve competição no preço. Também, das vítimas do trânsito, pela burocracia, falta de conhecimento, fraudes reconhecidas e atravessadores de plantão. E, para finalizar essa questão, se essas vítimas e segurados tivessem a oportunidade de um contato com os corretores de seguros, diminuiria a fraude, acabaria com os atravessadores funerários e hospitalares que - muitas vezes - receberam boa parte da indenização das vítimas e familiares, acabaria com a desinformação do segurado e vítima de trânsito, etc.

DPVAT: UM TIME CAMPEÃO

Time que está "ganhando" não se mexe é a máxima aqui. No meu entender é isso que deixou a Nação descoberta por tanto tempo em Responsabilidade Civil e Criminal. Descoberta em coberturas de Responsabilidade Civil. Descoberta em atualização de valores de indenização. Descoberta em sintonia com a realidade internacional. Descoberta em valores absurdos e pouco atuariais na "contribuição" dos proprietários de veículos automotores. Descoberta na falta de concorrência e no fomento da Livre Iniciativa. Descoberta em legisladores setoriais. Descoberta em Impunidade Criminal. Descoberta em Garantias deste Seguro Social. Descoberta em intenção de mudança. Descoberta no Silogismo do Manual dos Direitos e Obrigações Filosóficas desta necessidade setorial. Etc.

CONCLUSÃO

Não podemos negar o benefício para uma parcela de pessoas que foram beneficiadas por este seguro social. Por outro lado, pela falta da continuidade da evolução diagnosticada em todos estes anos é primordial que:

1) Se investigue e que se puna rigorosamente as fraudes que forem conhecidas;

2) Se quebre o Monopólio, para bem, inclusive das empresas que fazem parte do mesmo ,corretores de seguros, de todos os outros componentes da indústria do seguro e dos segurados;

3) Haja outro formato com garantias e comercialização;

4) Haja Livre Iniciativa em todas as pontas deste seguro.