Para esclarecer o assunto e dirimir eventuais dúvidas, o CQCS conversou com o especialista em Seguros de Pessoas, Dilmo Bantim Moreira.

“Os Seguros de Pessoas são regidos, no nível mais alto, pelo Código Civil Brasileiro através de seu Capítulo XV, determinando a legalidade da contratação de seguros sobre a vida humana. A princípio, todas as pessoas podem ter seguro de vida”, destaca o executivo.

Ex-presidente do CVG-SP (Clube de Vida em Grupo – São Paulo) e acadêmico da ANSP (Academia Nacional de Seguros e Previdência), ele, entretanto, alerta: “Até 13 anos somente podem ter garantias para reembolso de despesas com funeral. Há legislação específica sobre o tema. Entre 14 e 17 podem ter todas as coberturas, devendo a contratação ser assistida pelo responsável legal”.

Dilmo lembra ainda que outros casos em que são lícitas as disposições são o do artigo 9º da Circular SUSEP nº 440/12 e do artigo 8º da Circular SUSEP nº 302/05 ao estabelecerem que só é possível a oferta para menores de 14 anos relativa à contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, seja na condição de segurado principal, seja na condição de dependente.

“E o motivo para tanto, é que são previsões legais que levam em conta que o menor teria as despesas para a preservação de sua vida ou de sua saúde custeadas pelo seu representante legal, que poderá, assim, ser ressarcido. Isso quer significar que o representante legal do menor estará atuando para garantir a saúde e a vida do menor de 14 anos. Sendo assim, é possível a celebração de contrato com coberturas securitárias visando o reembolso de despesas em que o segurado seja menor de 14 anos”, explica.

De acordo com o especialista em Seguros de Pessoas, todas as seguradoras habilitadas para Seguros de Pessoas podem oferecer produtos para menores de idade, observadas as restrições já citadas.