Para a Entidade, a decisão prejudica pequenos empresários, que serão impedidos de recorrer na esfera administrativa, e poderá sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, em razão das divergências que podem ser geradas. Visto que, com a alteração, ao não estar de acordo com determinada autuação, a opção será a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), parte integrante da própria Receita Federal.

Por isso, na última semana, a FecomercioSP enviou ofício ao Congresso com sugestões de alterações à MP.

Para mais informações a fim de repercutir a questão, os porta-vozes da FecomercioSP estão à disposição para bater ponto a ponto as implicações dessa alteração.

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões empregos.