Porta-voz FecomercioSP – alteração MP n.º 899/2019
A FecomercioSP e seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT) apoiam parcialmente o parecer do deputado federal Marco Bertaiolli, relator da MP n.º 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. Isso porque o parágrafo único do artigo 24 impede contribuintes com dívidas de pequeno valor (até R$ 62,7 mil) de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para a Entidade, a decisão prejudica pequenos empresários, que serão impedidos de recorrer na esfera administrativa, e poderá sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, em razão das divergências que podem ser geradas. Visto que, com a alteração, ao não estar de acordo com determinada autuação, a opção será a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), parte integrante da própria Receita Federal.
Por isso, na última semana, a FecomercioSP enviou ofício ao Congresso com sugestões de alterações à MP.
Para mais informações a fim de repercutir a questão, os porta-vozes da FecomercioSP estão à disposição para bater ponto a ponto as implicações dessa alteração.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões empregos.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário