O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 027/2020, de autoria do vereador Naldo Perequê (PSB), que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera para atendimento em cartórios públicos do Município.

O texto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo.

Caso sancionado, a nova regra valerá para cartórios de notas, cartórios de registro civil (de pessoas naturais e jurídicas), cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de protestos de títulos e cartórios de registro de imóveis. O controle de tempo será feito a partir dos sistemas de bilhete eletrônico presentes nos tabeliões.

Se a espera o ultrapassar o limite de 20 minutos estabelecido, os cartórios ficarão sujeitos a penalidades, que poderão variar de advertência a multas de até R$ 2 mil. A fiscalização, assim como o recebimento de eventuais denúncias, ficarão a cargo do Procon de Guarujá.

Para ter acesso ao conteúdo do projeto, clique: https://tinyurl.com/y7e73cd8

TRÂMITE

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue agora para análise do Executivo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Câmara Municipal de Guarujá - Assessoria